O plenário do STF decidiu hoje que os acordos para redução salarial poderão ser individuais, sem necessidade de validação por parte dos sindicatos, revogando a liminar anteriormente concedida pelo ministro Lewandowski. Desta forma, a Medida Provisória 936/2020 fica mantida em sua íntegra. Nós, do escritório Boggi Advocacia, seguiremos compartilhando informações importantes durante este período, alertando sobre possíveis mudanças nas leis e

No cenário atual da crise causada pelo Covid-19, o Judiciário tem sido presente com decisões favoráveis ao equilíbrio contratual e econômico dos negócios jurídicos. À exemplo temos a decisão inédita do Judiciário de Porto Alegre, que determinou a suspensão das parcelas de pagamento de acordo trabalhista realizado antes de iniciada a pandemia. Contudo, é válido destacar que tal medida depende