A doença ocupacional é uma enfermidade produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho, com relação direta a determinada atividade laboral. Ou seja, decorre necessariamente do exercício de uma profissão. Por isso, é necessária a comprovação de relação de causalidade com o trabalho, para se garantirem os direitos do empregado acometido pela doença ocupacional. ⚖️ A Constituição Federal garante ao trabalhador indenização

De acordo com o texto da nova lei trabalhista, publicado mediante a Reforma Trabalhista, as indenizações de danos morais devem seguir um teto que pode variar entre 3 e 50 vezes o último salário do trabalhador ofendido, dependendo da gravidade da ofensa. A nova lei também prevê que as empresas podem ser indenizadas por ofensas praticadas por seus funcionários. Nesse

⚖️ A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma lei federal, publicada em 2018, cuja vigência foi prorrogada inicialmente para agosto de 2020. Ela prevê um regulamento para a proteção de dados pessoais e privacidade no Brasil e afeta todos os setores da economia. Em abril de 2020 o Senado Federal, aprovou um projeto de lei para prorrogar parcialmente