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Quais os direitos dos motoristas rodoviários? Como evitar passivos trabalhistas para transportadoras?
A Lei 13.103/2015, também chamada de Lei do Motorista, regulariza a profissão e assegura uma série de direitos e diversos deveres que devem ser seguidos tanto pelos empregados quanto pelos empregadores. De acordo com a referida lei, os motoristas rodoviários possuem direito a uma jornada de trabalho de até 8 horas diárias, com possibilidade de até 2 horas extraordinárias ou
Quais as especificações de contratos trabalhistas para restaurantes? Como evitar passivos com um planejamento empresarial?
Restaurantes são estabelecimentos que funcionam em horários diferentes de estabelecimentos comerciais. Seus horários demandam uma maior flexibilidade e as regras da legislação trabalhista não conseguia atender às necessidades da categoria. Com a reforma trabalhista, o segmento ganhou regularização e a normas passaram a beneficiar todas as partes envolvidas. Com as alterações, o acordo entre patrão e empregado ganhou força de
O que fazer ao descobrir uma empresa usando o nome da sua marca e como evitar esse problema?
A marca de uma empresa é “aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa”, conforme determina o artigo 123 da Lei nº 9.279/96, ou seja, é através da marca que a empresa se torna conhecida no mercado. Entretanto, é preciso lembrar que, para que se tenha a propriedade de uma marca e
Quais são as responsabilidades civis e empresariais nos contratos de transporte de cargas?
Contrato de transporte é aquele por meio do qual alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas, conforme determina o artigo 730, do Código Civil. O transportador, quando desempenha suas atividades, sujeita-se às normas da responsabilidade civil, que deriva de um interesse particular ferido, gerando o pagamento de uma indenização caso o estado
Erro de diagnóstico: quem deve ser responsabilizado, médico ou hospital?
O erro de diagnóstico pode trazer sérias consequências à vida do paciente ou até causar a morte. Neste caso, é importante saber de quem é a responsabilidade. Saiba o que ocorre quando o médico ou hospital é responsabilizado. Erro de diagnóstico do médico Por via de regra, o médico tem obrigação de meio e não de resultado no exercício da
Trabalho em home office por três meses e desenvolvi uma hérnia na coluna, como solicitar o auxílio-doença?
A pandemia do novo coronavírus impôs o trabalho em home office a muitos brasileiros, uma alternativa para as empresas não suspenderem o funcionamento. Essa nova realidade exige alguns cuidados com a saúde, como ter um espaço de trabalho seguro e confortável, o que nem sempre é possível devido às condições de moradia de cada pessoa. Possíveis prejuízos do home office
Quais os cuidados necessários no trabalho em home office para evitar acidentes de trabalho?
Devido à pandemia do novo coronavírus, muitas empresas tiveram que aderir ao home office para evitar o deslocamento e aglomerações dos funcionários. Mas trabalhar em casa exige alguns cuidados para preservar a saúde e não causar acidentes de trabalho, como dores na coluna. Saiba o que fazer para garantir o bem-estar do corpo durante o home office. Busque um ambiente
Negligência ou erro médico podem gerar um processo de danos morais?
Erro médico é a conduta profissional inadequada, que provoca danos à vida ou até mesmo a morte do paciente, e pode ocorrer devido à negligência, imperícia e imprudência. Veja o que significa cada um e se o caso pode resultar em processo por danos morais. Negligência médica É a omissão no cuidado médico, ou seja, é agir sem a atenção
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