⚖️ Os procedimentos para fechar uma empresa permanecem os mesmos durante a pandemia do Covid-19. A pergunta essencial aos empresários nesse momento de crise é se realmente é o momento de desistir definitivamente ou se ainda há chances de seguir adiante? Desde fevereiro o governo nacional já publicou mais de dez medidas provisórias para resguardar os negócios locais.
⚠️ Para empresários que precisam de um tempo, sempre há a possibilidade de manter a empresa inativa, desde que ela esteja plenamente regularizada, ficando livre para retomar as atividades quando a situação econômica e de saúde pública voltar ao normal.
💵 O segundo passo é entender quanto vai custar fechar as portas, uma vez que o processo também exigirá inúmeros pagamentos e regularizações financeiras. Se o fechamento for realmente inevitável, é importante seguir os passos abaixo:
📌 Distrato Social: os sócios devem assinar uma ata de encerramento do negócio, explicando porque a sociedade foi desfeita e como será a divisão dos bens da empresa.
📌 Débitos previdenciários: solicitar a Certidão Negativa de Débito no site da Previdência Social. Se, ao solicitar a certidão, for constatada alguma pendência, será necessário entrar em contato com a Receita Federal e agendar atendimento para a solução do problema.
📌 FGTS: solicitar o Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Ele deve ser solicitado no site da Caixa Econômica Federal (CEF). Caso haja alguma pendência, procure uma agência da CEF.
📌 Baixa na prefeitura e no estado: entre em contato com a Secretaria de Finanças do seu município, para entender os documentos necessários.
📌 Tributos federais: obter a Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, documento que comprova a regularização da empresa com o Governo Federal.
📌 Junta comercial: protocolar na Junta Comercial o pedido de arquivamento de atos de extinção, apresentando os documentos acima.
📌 Baixa no CNPJ: etapa final que pode ser feita no site da Receita Federal.
Muitas vezes existem pendências que impedem a execução de uma ou mais das etapas acima, por isso é recomendado o acompanhamento de um profissional para o fechamento de uma empresa.
Nós, do escritório Boggi Advocacia seguiremos compartilhando informações importantes durante este período, alertando sobre possíveis mudanças, leis e impactos na economia relacionados ao COVID-19. 👊
Ficou com dúvidas? Estaremos a disposição para orientá-lo.
Direito Ambiental e Sustentabilidade Empresarial
15 de setembro de 2023
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