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Decisão plenária do STF dispensa comunicação aos sindicatos para validade de redução salarial

O plenário do STF decidiu hoje que os acordos para redução salarial poderão ser individuais, sem necessidade de validação por parte dos sindicatos, revogando a liminar anteriormente concedida pelo ministro Lewandowski. Desta forma, a Medida Provisória 936/2020 fica mantida em sua íntegra. Nós, do escritório Boggi Advocacia, seguiremos compartilhando informações importantes durante este período, alertando sobre possíveis mudanças nas leis e

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Judiciário de SP concede liminar para redução do valor de aluguel em razão da atual situação econômica

A atual pandemia fará todos experimentarem prejuízo econômico, principalmente no meio privado. “Cabe ao Poder Judiciário, portanto, intervir em relações jurídicas privadas para equilibrar os prejuízos, caso fique evidente que pela conduta de uma das partes a outra ficará com todo o ônus financeiro resultante deste cenário de força maior”. Com o entendimento acima, fora deferida liminar pelo juiz Fernando Henrique

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Como fechar a empresa em meio à pandemia do Coronavírus?

⚖️ Os procedimentos para fechar uma empresa permanecem os mesmos durante a pandemia do Covid-19. A pergunta essencial aos empresários nesse momento de crise é se realmente é o momento de desistir definitivamente ou se ainda há chances de seguir adiante? Desde fevereiro o governo nacional já publicou mais de dez medidas provisórias para resguardar os negócios locais. ⚠️ Para empresários que

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Como ficam os contratos de consumo e comerciais durante o COVID-19?

😷 A pandemia do Covid-19 e as medidas de isolamento social adotadas para prevenir a disseminação da doença permitem a exclusão de responsabilidade de alguns contratos. O caso fortuito ou força maior podem ser usados para exclusão de responsabilidade do fornecedor, quando mencionados em contrato, mas uma resolução amigável entre as partes é sempre a melhor alternativa. Se um produto ou

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Judiciário determina a suspensão de acordo trabalhista em razão da Covid-19.

No cenário atual da crise causada pelo Covid-19, o Judiciário tem sido presente com decisões favoráveis ao equilíbrio contratual e econômico dos negócios jurídicos. À exemplo temos a decisão inédita do Judiciário de Porto Alegre, que determinou a suspensão das parcelas de pagamento de acordo trabalhista realizado antes de iniciada a pandemia. Contudo, é válido destacar que tal medida depende

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MP 936/2020, entenda os impactos para empresas e empregados.

A esperada Medida Provisória foi publicada e prevê a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho com suspensão do pagamento da remuneração pelos empregadores. Sendo que a partir dessa suspensão o empregado receberá o benefício emergencial de manutenção do emprego e da renda. A referida medida também prevê a possibilidade de redução da jornada de trabalho com a consequente e

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Devo renegociar todos os meus contratos ativos?

Para que se evite grandes transtornos com ações trabalhistas para as empresas e uma crise financeira para os empregados que sejam eventualmente demitidos, é muito importante rediscutir a relação de trabalho em momentos como este. A CLT permite que sejam feitos ajustes, como redução temporária do salário junto com uma redução proporcional da jornada. Esta renegociação é capaz de preservar

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Posso demitir em massa alegando pandemia do Coronavírus?

Com o agravamento da crise causada pelo COVID-19, muitas empresas têm se preocupado com a impossibilidade de pagamento de todos os seus funcionários, e estudado a possibilidade de demissão de uma grande parcela de seus colaboradores. À princípio não há um impedimento para demissões em larga escala. Elas deverão, sendo demissões sem justa causa, serem acompanhadas de todos os encargos

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