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O que fazer em caso de rescisão unilateral de plano de saúde segundo direitos do consumidor
Apesar de amplamente divulgado, poucas pessoas se dão conta que o Direito do Consumidor é também aplicável às relações entre os planos de saúde e seus usuários. Na prática, isso pode fazer muita diferença e fazer com que os direitos de beneficiários sejam garantidos com maior efetividade nesse tipo de relação. É permitido à operadora do plano efetuar o cancelamento
Negativa do plano para cobertura de medicamento: cabe dano moral?
Infelizmente, apesar de ser um sistema modelo de atendimento de saúde gratuito pelo mundo, o Sistema Único de Saúde – SUS não funciona como deveria. Sem adentrar nas razões pelas quais o SUS é tão defasado, muitas pessoas que dependem deste atendimento acabam esperando anos por atendimentos com especialistas, transplantes ou tratamentos, e ainda sofrem com o descaso e falta
Aumento abusivo de plano de saúde: cabe dano moral?
Entenda por que o aumento abusivo de plano de saúde pode gerar uma indenização por dano moral
Como conseguir indenização por negativa de cobertura de cirurgia
Veja como conseguir indenização por negativa do plano de saúde para a cobertura de cirurgia de acordo com a legislação brasileira
Quais os direitos dos motoristas rodoviários? Como evitar passivos trabalhistas para transportadoras?
A Lei 13.103/2015, também chamada de Lei do Motorista, regulariza a profissão e assegura uma série de direitos e diversos deveres que devem ser seguidos tanto pelos empregados quanto pelos empregadores. De acordo com a referida lei, os motoristas rodoviários possuem direito a uma jornada de trabalho de até 8 horas diárias, com possibilidade de até 2 horas extraordinárias ou
Quais as especificações de contratos trabalhistas para restaurantes? Como evitar passivos com um planejamento empresarial?
Restaurantes são estabelecimentos que funcionam em horários diferentes de estabelecimentos comerciais. Seus horários demandam uma maior flexibilidade e as regras da legislação trabalhista não conseguia atender às necessidades da categoria. Com a reforma trabalhista, o segmento ganhou regularização e a normas passaram a beneficiar todas as partes envolvidas. Com as alterações, o acordo entre patrão e empregado ganhou força de
O que fazer ao descobrir uma empresa usando o nome da sua marca e como evitar esse problema?
A marca de uma empresa é “aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa”, conforme determina o artigo 123 da Lei nº 9.279/96, ou seja, é através da marca que a empresa se torna conhecida no mercado. Entretanto, é preciso lembrar que, para que se tenha a propriedade de uma marca e
Quais são as responsabilidades civis e empresariais nos contratos de transporte de cargas?
Contrato de transporte é aquele por meio do qual alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas, conforme determina o artigo 730, do Código Civil. O transportador, quando desempenha suas atividades, sujeita-se às normas da responsabilidade civil, que deriva de um interesse particular ferido, gerando o pagamento de uma indenização caso o estado
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