Notícias

Como ficou a indenização por danos morais após a Reforma Trabalhista?

De acordo com o texto da nova lei trabalhista, publicado mediante a Reforma Trabalhista, as indenizações de danos morais devem seguir um teto que pode variar entre 3 e 50 vezes o último salário do trabalhador ofendido, dependendo da gravidade da ofensa. A nova lei também prevê que as empresas podem ser indenizadas por ofensas praticadas por seus funcionários. Nesse

Leia Mais

COVID-19: LGPD nas empresas. Entrar em vigor ou prorrogar?

⚖️ A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma lei federal, publicada em 2018, cuja vigência foi prorrogada inicialmente para agosto de 2020. Ela prevê um regulamento para a proteção de dados pessoais e privacidade no Brasil e afeta todos os setores da economia. Em abril de 2020 o Senado Federal, aprovou um projeto de lei para prorrogar parcialmente

Leia Mais

Como fica o empregador que já tomou alguma das medidas antes da publicação da MP?

😷 A pandemia do Covid-19 levou o Governo a decretar estado de calamidade no país e o Ministério da Saúde a decretar emergência de saúde pública. Com isso surgiu a necessidade da publicação de medidas provisórias extraordinárias para enfrentar esse momento de crise, diante das orientações da OMS (Organização Mundial de Saúde) que recomenda o isolamento social e quarentena para todos.

Leia Mais

Decisão plenária do STF dispensa comunicação aos sindicatos para validade de redução salarial

O plenário do STF decidiu hoje que os acordos para redução salarial poderão ser individuais, sem necessidade de validação por parte dos sindicatos, revogando a liminar anteriormente concedida pelo ministro Lewandowski. Desta forma, a Medida Provisória 936/2020 fica mantida em sua íntegra. Nós, do escritório Boggi Advocacia, seguiremos compartilhando informações importantes durante este período, alertando sobre possíveis mudanças nas leis e

Leia Mais

Judiciário de SP concede liminar para redução do valor de aluguel em razão da atual situação econômica

A atual pandemia fará todos experimentarem prejuízo econômico, principalmente no meio privado. “Cabe ao Poder Judiciário, portanto, intervir em relações jurídicas privadas para equilibrar os prejuízos, caso fique evidente que pela conduta de uma das partes a outra ficará com todo o ônus financeiro resultante deste cenário de força maior”. Com o entendimento acima, fora deferida liminar pelo juiz Fernando Henrique

Leia Mais

Como fechar a empresa em meio à pandemia do Coronavírus?

⚖️ Os procedimentos para fechar uma empresa permanecem os mesmos durante a pandemia do Covid-19. A pergunta essencial aos empresários nesse momento de crise é se realmente é o momento de desistir definitivamente ou se ainda há chances de seguir adiante? Desde fevereiro o governo nacional já publicou mais de dez medidas provisórias para resguardar os negócios locais. ⚠️ Para empresários que

Leia Mais

Como ficam os contratos de consumo e comerciais durante o COVID-19?

😷 A pandemia do Covid-19 e as medidas de isolamento social adotadas para prevenir a disseminação da doença permitem a exclusão de responsabilidade de alguns contratos. O caso fortuito ou força maior podem ser usados para exclusão de responsabilidade do fornecedor, quando mencionados em contrato, mas uma resolução amigável entre as partes é sempre a melhor alternativa. Se um produto ou

Leia Mais

Judiciário determina a suspensão de acordo trabalhista em razão da Covid-19.

No cenário atual da crise causada pelo Covid-19, o Judiciário tem sido presente com decisões favoráveis ao equilíbrio contratual e econômico dos negócios jurídicos. À exemplo temos a decisão inédita do Judiciário de Porto Alegre, que determinou a suspensão das parcelas de pagamento de acordo trabalhista realizado antes de iniciada a pandemia. Contudo, é válido destacar que tal medida depende

Leia Mais