Restaurantes são estabelecimentos que funcionam em horários diferentes de estabelecimentos comerciais. Seus horários demandam uma maior flexibilidade e as regras da legislação trabalhista não conseguia atender às necessidades da categoria. Com a reforma trabalhista, o segmento ganhou regularização e a normas passaram a beneficiar todas as partes envolvidas.
Com as alterações, o acordo entre patrão e empregado ganhou força de lei, possibilitando a definição de jornada de trabalho, hora extra, remuneração por produtividade, dentre outros. Além disso, os contratos temporários devem ter prazo máximo de 120 dias, com prorrogação máxima do dobro do período inicial.
Os contratos devem determinar ainda a jornada de trabalho, e a jornada parcial pode ter duração de até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras, ou até 26 horas semanais, com o máximo de 6 horas extras.
É preciso prestar atenção também às férias, que poderão ser divididas em até 3 períodos com mínimo de 5 dias cada, sendo um deles superior a 14 dias consecutivos, ao banco de horas, que pode ser negociado e tem prazo de 6 meses para ser compensado e aos funcionários terceirizados, que possuem os mesmos direitos dos outros funcionários.
Um ponto bastante importante é a possibilidade de jornada intermitente, na qual o funcionário é contratado para trabalhar por hora, sem habitualidade, firmando acordo com o empregador por meio de contrato escrito. Além disso, há ainda a possibilidade de contratação de trabalhadores autônomos sem estabelecer vínculo empregatício, mesmo que haja exclusividade.
Além de todos esses detalhes da legislação trabalhista, é crucial prestar atenção à administração do negócio, estabelecendo um planejamento adequado, que demanda uma correta análise de processos e que priorize o cumprimento das regras e evite passivos que causem prejuízos desnecessários.
Nós, do escritório Boggi Advocacia, seguiremos compartilhando informações importantes sobre a legislação vigente. 👊
Ainda tem dúvida sobre quais as especificações de contratos trabalhistas para restaurantes e como evitar passivos com um planejamento empresarial? Entre em contato com nosso escritório, estaremos à disposição para ajudá-lo.
