⚖️ A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma lei federal, publicada em 2018, cuja vigência foi prorrogada inicialmente para agosto de 2020. Ela prevê um regulamento para a proteção de dados pessoais e privacidade no Brasil e afeta todos os setores da economia.
Em abril de 2020 o Senado Federal, aprovou um projeto de lei para prorrogar parcialmente a vigência da LGPD para primeiro de janeiro de 2021, sendo que o trecho referente às sanções valeria somente a partir de primeiro de agosto de 2021. Isso porque a pandemia do Covid-19 gerou atrasos em vários processos referentes a emenda.
⚠️ Se o Presidente aprovar o projeto na íntegra as empresas privadas e os órgãos públicos deverão se adequar totalmente à nova Lei até agosto de 2021. No entanto, antes disso, os titulares dos dados pessoais poderão questionar as instituições sobre o tratamento dos mesmos, bem como denunciar o mal uso dos dados aos órgãos públicos como Procon e Ministério Público.
❌ Essas entidades poderão requerer exigências das instituições, mas não poderão aplicar sanções até agosto de 2021.
Nós, do escritório Boggi Advocacia seguiremos compartilhando informações importantes durante este período, alertando sobre possíveis mudanças, leis e impactos na economia, relacionados ao COVID-19. 👊
Ficou com dúvidas? Estaremos à disposição para orientá-lo.
