A Lei 13.103/2015, também chamada de Lei do Motorista, regulariza a profissão e assegura uma série de direitos e diversos deveres que devem ser seguidos tanto pelos empregados quanto pelos empregadores.
De acordo com a referida lei, os motoristas rodoviários possuem direito a uma jornada de trabalho de até 8 horas diárias, com possibilidade de até 2 horas extraordinárias ou até 4 horas, em razão de acordo coletivo da categoria, com tempo de direção de até 5 horas e meia consecutivas no dia.
Durante a jornada de trabalho, o motorista possui direito a 1 hora de intervalo para refeição e 11 horas diárias de descanso, sendo 8 horas ininterruptas e 3 horas espaçadas ao longo do dia.
Para evitar problemas futuros e passivos trabalhistas, as empresas precisam ficar atentas e cumprir o determinado em lei, controlando a jornada de trabalho de seus empregados, já que essa deve ser registrada pelo empregado por meio de diário de bordo ou sistema eletrônico.
Outro ponto importante é controle do tempo de espera do motorista entre o período de carga e descarga da mercadoria, pois essas horas de espera precisam ser indenizadas pela empresa na proporção de 30% do salário-hora normal. Isso acontece, porque esse período de espera não deve influenciar na remuneração equivalente ao salário do dia.
Além disso, é preciso assegurar que os motoristas estejam realmente cumprindo as horas de descanso determinadas e que eles façam os exames toxicológicos exigidos pela lei. Desse modo, cabe ao empregador o dever de fiscalizar seus funcionários e garantir que as regras estejam sendo seguidas à risca, evitando qualquer problema com a justiça trabalhista que prejudique a empresa.
Nós, do escritório Boggi Advocacia, seguiremos compartilhando informações importantes sobre a legislação vigente. 👊
Ainda tem dúvida sobre quais os direitos dos motoristas rodoviários e como evitar passivos trabalhistas para transportadoras? Entre em contato com nosso escritório, estaremos à disposição para ajudá-lo.
